AREsp 2674043 - DECISAO

AREsp 2674043 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou a tese de separação de fato e considerou insuficientes os documentos apresentados, que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e que determinadas questões não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ; por tais motivos conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Autora: LUZIA LEONILDE LESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Agravo; Conheço O Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Separação De Fato, Regime De Comunhão Universal De Bens, Restituição De Bens Arrecadados Em Falência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Separação De Fato Regime De Comunhão Universal De Bens Restituição De Bens Arrecadados Em Falência Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUZIA LEONILDE LESSE

Agravante / Recorrente / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Agravo; Conheço O Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da separação de fato como marco para cessação do regime de bens
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou a tese de separação de fato e considerou insuficientes os documentos apresentados, que a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e que determinadas questões não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ; por tais motivos conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial conhecido em parte
  • Não majorar os honorários recursais, nos termos do §11 do art.85 do CPC