AREsp 2355269 - DECISAO

AREsp 2355269 - DECISAO

Rejeitada a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por mera discordância; mantida a conclusão sobre a responsabilidade patrimonial do cônjuge em conformidade com a jurisprudência desta Corte; provido o recurso apenas quanto à majoração dos honorários advocatícios, majorando-se de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, dada a presença dos requisitos para sua aplicação e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Agravante/recorrente: FACURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa; demais pretensões não providas.
Legal Topics
Separação De Fato, Responsabilidade Patrimonial Entre Cônjuges, Comunicabilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito De Família Direito Processual Civil Separação De Fato Responsabilidade Patrimonial Entre Cônjuges Comunicabilidade De Bens Honorários Advocatícios Súmula 303/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

FACURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 responsabilidade patrimonial de cônjuges em comunhão universal após separação de fato (art. 268 CC/1916; art. 1.671 CC/2002)
  3. 3 comunicabilidade de bens adquiridos após separação de fato

Ratio Decidendi

Rejeitada a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por mera discordância; mantida a conclusão sobre a responsabilidade patrimonial do cônjuge em conformidade com a jurisprudência desta Corte; provido o recurso apenas quanto à majoração dos honorários advocatícios, majorando-se de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, dada a presença dos requisitos para sua aplicação e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa; demais pretensões não providas.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida em 11% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se