HC 652202 - DECISAO

HC 652202 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, inexistindo nos autos demonstrativo de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice, devendo o Tribunal estadual aprofundar a análise das alegações e provas.

Parties
Paciente: GUTEMBERG LINO; Paciente: ALEXANDRE ANTÔNIO DOSSANTOS; Paciente: MARCO AURÉLIO DE MOURA DA SILVA; Paciente: MARCUS VINICIUSDOS SANTOS; Paciente: MURILO ALMEIDA DE MELO; Paciente: ROBERTO DE SOUZABRITO; Paciente: RONALDO PINTO LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora relatora MARIA SANDRA R. KAYAT DIREITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Separação De Julgamentos, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Separação De Julgamentos Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG LINO

Paciente

ALEXANDRE ANTÔNIO DOSSANTOS

Paciente

MARCO AURÉLIO DE MOURA DA SILVA

Paciente

MARCUS VINICIUSDOS SANTOS

Paciente

MURILO ALMEIDA DE MELO

Paciente

ROBERTO DE SOUZABRITO

Paciente

RONALDO PINTO LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora relatora MARIA SANDRA R. KAYAT DIREITO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de separação dos julgamentos
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por número de réus e recusas de jurados
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem em razão da Súmula 691/STF, inexistindo nos autos demonstrativo de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice, devendo o Tribunal estadual aprofundar a análise das alegações e provas.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se