REsp 1959632 - DECISAO

REsp 1959632 - DECISAO

O recurso foi provido porque a repactuação e a migração de plano constituem negócio jurídico válido, aprovado pela PREVIC, cuja anulação só produziria efeitos com declaração de nulidade que leve ao retorno ao status quo ante; a jurisprudência consolidada do STJ afasta a pretensão de revisão das reservas ou aplicação retroativa de regulamentos anteriores à migração, e a separação de massas e repactuação, sob os princípios da solidariedade e do mutualismo, não demonstraram ilegalidade, motivo pelo qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Separação De Massas, Repactuação De Planos De Benefícios, Direito Adquirido, Migração De Plano De Previdência, Responsabilidade De Patrocinadoras, Temas Repetitivos (907, 936)
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Separação De Massas Repactuação De Planos De Benefícios Direito Adquirido Migração De Plano De Previdência Responsabilidade De Patrocinadoras +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da separação da massa patrimonial do plano em diferentes categorias
  2. 2 existência de direito adquirido à percepção do benefício suplementar enquanto for pago benefício pelo INSS
  3. 3 validade e eficácia da repactuação e da separação de massas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a repactuação e a migração de plano constituem negócio jurídico válido, aprovado pela PREVIC, cuja anulação só produziria efeitos com declaração de nulidade que leve ao retorno ao status quo ante; a jurisprudência consolidada do STJ afasta a pretensão de revisão das reservas ou aplicação retroativa de regulamentos anteriores à migração, e a separação de massas e repactuação, sob os princípios da solidariedade e do mutualismo, não demonstraram ilegalidade, motivo pelo qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.