REsp 1959632 - DECISAO

REsp 1959632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões estava prejudicada em razão de decisões de mérito proferidas simultaneamente, e porque as alegações restantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a repactuação e a separação de massas foram consideradas legais e aprovadas pela PREVIC, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PAULO MAURÍCIO CHEREM DE OLIVEIRA E OUTRO; Recorrido: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.; Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrido: Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Separação De Massas, Repactuação De Planos De Benefícios, Direito Adquirido, Necessidade De Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Equilíbrio Atuarial, Súmulas E Temas Repetitivos
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Separação De Massas Repactuação De Planos De Benefícios Direito Adquirido Necessidade De Prova Pericial Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora +2 more

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Parties

PAULO MAURÍCIO CHEREM DE OLIVEIRA E OUTRO

Recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.

Recorrido

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrido

Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da separação da massa patrimonial do plano em diferentes categorias
  2. 2 existência de eventual direito adquirido à percepção de benefício complementar
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial em razão da cisão das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões estava prejudicada em razão de decisões de mérito proferidas simultaneamente, e porque as alegações restantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a repactuação e a separação de massas foram consideradas legais e aprovadas pela PREVIC, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.