REsp 1937888 - DECISAO

REsp 1937888 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria que não foi decidida no mérito pelo Tribunal a quo, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das patrocinadoras e por falta de interesse de agir; além disso, a alteração regulatória (separação de massas) depende de homologação da PREVIC e não ficou demonstrado prejuízo aos recorrentes, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede modificar as conclusões da Corte de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS CALDEIRA; Recorrente: ADELAIDE ALINE FRATINI DOS SANTOS; Recorrente: MARIA TERESINHA GUTTERRES; Recorrente: SEVERINO MAGALHÃES DA SILVA; Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A.; Recorrida: Petrobrás Distribuidora S.A.; Recorrida: Petros (Entidade de Previdência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Separação De Massas, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Separação De Massas Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS CALDEIRA

Recorrente

ADELAIDE ALINE FRATINI DOS SANTOS

Recorrente

MARIA TERESINHA GUTTERRES

Recorrente

SEVERINO MAGALHÃES DA SILVA

Recorrente

Petróleo Brasileiro S.A.

Recorrida

Petrobrás Distribuidora S.A.

Recorrida

Petros (Entidade de Previdência)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 legitimidade passiva das patrocinadoras (Petrobras e Petrobrás Distribuidora)
  3. 3 validade da separação de massas e competência da PREVIC

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria que não foi decidida no mérito pelo Tribunal a quo, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das patrocinadoras e por falta de interesse de agir; além disso, a alteração regulatória (separação de massas) depende de homologação da PREVIC e não ficou demonstrado prejuízo aos recorrentes, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede modificar as conclusões da Corte de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC