AREsp 1947497 - DECISAO

AREsp 1947497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, e da impossibilidade de admitir recurso especial baseado apenas em alegação de violação a princípios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Apelado: CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Separação De Poderes, Controle Judicial De Políticas Públicas, Saneamento Básico, Pavimentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Separação De Poderes Controle Judicial De Políticas Públicas Saneamento Básico Pavimentação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

CAERN

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de prova do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas e alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, e da impossibilidade de admitir recurso especial baseado apenas em alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.