AREsp 2312345 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Separação De Poderes, Omissão Do Poder Público, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Saneamento Básico, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Separação De Poderes Omissão Do Poder Público Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de atuação do Poder Judiciário para concretização de direitos fundamentais (saúde, moradia, meio ambiente)
  3. 3 omissão do poder público em saneamento básico e responsabilidade civil objetiva do ente público

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em matéria constitucional, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial