RMS 72839 - DECISAO

RMS 72839 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o juízo corregedor agiu dentro de sua competência prevista na Lei de Execução Penal e na lei de organização judiciária estadual ao determinar providências para corrigir irregularidades na UPSM, a intervenção judicial é autorizada para proteger a dignidade e integridade dos presos e a superveniência da Lei Estadual nº 18.428/23 regulamentou a questão relativa à permanência de presos em regime semiaberto, tornando prejudicado esse ponto do mandamus; precedentes do STJ e do STF confirmam que não há violação da separação de poderes nessa atuação.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não provido (nego provimento)
Legal Topics
Separação De Poderes, Intervenção Judicial Em Unidades Prisionais, Interdição Prisional, Direitos Dos Presos, Regulamentação Da Permanência Em Unidade De Segurança Máxima
Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Separação De Poderes Intervenção Judicial Em Unidades Prisionais Interdição Prisional Direitos Dos Presos +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da separação de poderes pela atuação do Judiciário sobre matéria da Administração Penitenciária
  2. 2 competência do Juízo da Corregedoria/da Execução para determinação de providências em estabelecimentos prisionais
  3. 3 transferência e permanência de presos em regime semiaberto e eventual risco à segurança pública

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o juízo corregedor agiu dentro de sua competência prevista na Lei de Execução Penal e na lei de organização judiciária estadual ao determinar providências para corrigir irregularidades na UPSM, a intervenção judicial é autorizada para proteger a dignidade e integridade dos presos e a superveniência da Lei Estadual nº 18.428/23 regulamentou a questão relativa à permanência de presos em regime semiaberto, tornando prejudicado esse ponto do mandamus; precedentes do STJ e do STF confirmam que não há violação da separação de poderes nessa atuação.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem.