RMS 63626 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o Juízo Corregedor dos Presídios adotou medidas idôneas e suficientes no âmbito de sua competência, foram instaurados inquéritos policiais para apuração de crimes, e a continuidade de apuração pela Corregedoria, assim como a edição de atos normativos para regulamentar a atuação do GIR, violaria o princípio da separação de poderes e não seria adequada via mandado de segurança por faltar concretude e interesse processual aos pedidos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Corregedor Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário improvido; segurança denegada
Legal Topics
Separação De Poderes, Competência Da Corregedoria Dos Presídios, Desarquivamento De Pedido De Providências, Controle De Atos Administrativos, Medidas Preventivas Contra Abusos De Grupo De Intervenção Rápida (gir), Intervenção Judicial Vs Investigação Policial
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Constitucional Direitos Humanos Direito Penal Direito Administrativo Execução Penal Separação De Poderes +5 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Corregedor Geral de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da Corregedoria dos Presídios perante investigação policial em curso
  2. 2 possibilidade de desarquivamento do Pedido de Providências nº 1000288-57.2017.8.26.0026
  3. 3 adequação do mandado de segurança para requisição de atos administrativos regulamentadores da atuação do GIR

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o Juízo Corregedor dos Presídios adotou medidas idôneas e suficientes no âmbito de sua competência, foram instaurados inquéritos policiais para apuração de crimes, e a continuidade de apuração pela Corregedoria, assim como a edição de atos normativos para regulamentar a atuação do GIR, violaria o princípio da separação de poderes e não seria adequada via mandado de segurança por faltar concretude e interesse processual aos pedidos.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.