HC 972188 - DECISAO

HC 972188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar Habeas Corpus contra o Presidente da República nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por ausência de competência originária desta Corte, o pedido foi indeferido liminarmente, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Autoridade Coatora: Presidente da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Uso Da Força Por Agentes De Segurança, Decreto Presidencial, Competência Originária Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Separação Dos Poderes Uso Da Força Por Agentes De Segurança Decreto Presidencial Competência Originária Do STJ

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Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante

Presidente da República

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus contra Presidente da República
  2. 2 alegação de violação da separação dos Poderes por edição do Decreto n. 12.341/2024
  3. 3 pedido de declaração de ilegalidade de decreto presidencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar Habeas Corpus contra o Presidente da República nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por ausência de competência originária desta Corte, o pedido foi indeferido liminarmente, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.