AREsp 1883839 - DECISAO

AREsp 1883839 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Repartição De Competências, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Separação Dos Poderes Reserva Do Possível Repartição De Competências Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 controle judicial sobre políticas públicas e separação dos Poderes
  3. 3 aplicação do princípio da reserva do possível e repartição de competências na esfera da educação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.