AREsp 1987830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada violação ao princípio da separação dos poderes não foi prequestionada na Corte de origem e tem natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; quanto à alegação de excessividade da multa diária, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Obrigação De Fazer Contra Prestadora De Serviço Público, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Separação Dos Poderes Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Obrigação De Fazer Contra Prestadora De Serviço Público Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre ofensa à separação dos poderes
  2. 2 Invasão do mérito administrativo ao ordenar investimentos e priorização de áreas por decisão judicial
  3. 3 Cabimento e excesso das astreintes (multa diária) e possibilidade de modificação conforme art. 537, §1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à alegada violação ao princípio da separação dos poderes não foi prequestionada na Corte de origem e tem natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao STF; quanto à alegação de excessividade da multa diária, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.