REsp 2116515 - DECISAO

REsp 2116515 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência dominante e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial por entender-se que a matéria foi decidida em desconformidade com os entendimentos desta Corte sobre a possibilidade excepcional de intervenção judicial diante de omissão estatal que atinja direitos fundamentais, determinando o retorno dos autos à origem para que seja delineada, à vista do caso concreto, a obrigação estatal objeto da ação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Controle Judicial De Políticas Públicas, Acessibilidade, Direito À Educação, Omissão Estatal, Tutela Específica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Das Crianças E Dos Adolescentes Direitos Da Pessoa Com Deficiência Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Reserva Do Possível +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para determinar que o Executivo adote medidas para garantir direitos fundamentais diante de omissão estatal
  2. 2 aplicabilidade da teoria da reserva do possível contra direitos que integram o mínimo existencial
  3. 3 existência de omissão ou contradição no acórdão estadual conforme art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência dominante e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial por entender-se que a matéria foi decidida em desconformidade com os entendimentos desta Corte sobre a possibilidade excepcional de intervenção judicial diante de omissão estatal que atinja direitos fundamentais, determinando o retorno dos autos à origem para que seja delineada, à vista do caso concreto, a obrigação estatal objeto da ação.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja delineada, à vista do caso concreto, a obrigação estatal objeto da ação
  • Dar provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno do STJ