REsp 2129940 - DECISAO

REsp 2129940 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, determinando que o tribunal de origem, à vista do caso concreto, delimite a obrigação estatal objeto da ação, porquanto o exame deve compatibilizar a possibilidade de atuação judicial em omissões estatais excepcionais com os limites da separação dos poderes e a delimitação da obrigação a ser incumbida ao ente público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Omissão Estatal, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Separação Dos Poderes Omissão Estatal Ação Civil Pública Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE APARECIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas municipais
  3. 3 ofensa ao princípio da separação dos poderes pela imposição de obrigação de fazer específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, determinando que o tribunal de origem, à vista do caso concreto, delimite a obrigação estatal objeto da ação, porquanto o exame deve compatibilizar a possibilidade de atuação judicial em omissões estatais excepcionais com os limites da separação dos poderes e a delimitação da obrigação a ser incumbida ao ente público.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que o tribunal de origem, à vista do caso concreto, delimite a obrigação estatal objeto da ação, nos termos expostos.