AREsp 2295415 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento firmado no RE 684.612 (Tema 698 do STF), que admite a intervenção judicial em políticas públicas de saúde em casos de omissão ou deficiência grave do serviço; assim, não se verifica contrariedade à Constituição que justifique a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Inafastabilidade Da Jurisdição, Intervenção Do Poder Judiciário Em Políticas Públicas De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Astreintes, Repercussão Geral (tema 698 Stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Separação Dos Poderes Inafastabilidade Da Jurisdição Intervenção Do Poder Judiciário Em Políticas Públicas De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao princípio da separação dos poderes e ao art. 2º da Constituição Federal
  2. 2 limites da atuação judicial em políticas públicas de saúde
  3. 3 conformidade do acórdão do STJ com o Tema 698 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento firmado no RE 684.612 (Tema 698 do STF), que admite a intervenção judicial em políticas públicas de saúde em casos de omissão ou deficiência grave do serviço; assim, não se verifica contrariedade à Constituição que justifique a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.