AREsp 2546900 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revisar exercício de discricionariedade administrativa e questões de mérito administrativo (invasão à separação dos poderes) e porque a demora no procedimento demarcatório, dada sua comprovada complexidade, não autoriza por si só condenação por danos morais coletivos; tratam-se de questões eminentemente constitucionais e de mérito administrativo que impedem o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Autor; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: INCRA; Réu: NOSDE ENGENHARIA LTDA; Interessada/beneficiária: COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBOLA DE DEZIDÉRIO FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Demarcação De Terras Quilombolas, Imissão Provisória Na Posse, Desapropriação Por Interesse Social, Danos Morais Coletivos, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Separação Dos Poderes Demarcação De Terras Quilombolas Imissão Provisória Na Posse Desapropriação Por Interesse Social Danos Morais Coletivos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor; Agravante

UNIÃO

Réu

INCRA

Réu

NOSDE ENGENHARIA LTDA

Réu

COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBOLA DE DEZIDÉRIO FELIPE DE OLIVEIRA

Interessada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para determinar ao INCRA/União a declaração de interesse social e adoção de atos de desapropriação
  2. 2 Caracterização de demora injustificável no procedimento administrativo de demarcação de terras quilombolas e cabimento de indenização por danos morais coletivos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revisar exercício de discricionariedade administrativa e questões de mérito administrativo (invasão à separação dos poderes) e porque a demora no procedimento demarcatório, dada sua comprovada complexidade, não autoriza por si só condenação por danos morais coletivos; tratam-se de questões eminentemente constitucionais e de mérito administrativo que impedem o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.