REsp 2158403 - DECISAO

REsp 2158403 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo apontado, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, decidiu pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Controle Judicial De Políticas Públicas, Saneamento Básico, Omissão Estatal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Controle Judicial De Políticas Públicas Saneamento Básico Omissão Estatal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e existência de vício integrativo/omissão a ser sanada
  2. 2 possibilidade de compelir o Poder Público a implantar sistema de tratamento de esgoto por ação civil pública
  3. 3 limites da intervenção judicial em políticas públicas diante do princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo apontado, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, decidiu pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.