AREsp 2654545 - DECISAO

AREsp 2654545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma autônoma em questões constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ) e, no mérito, concluiu-se que não há obrigação legal de criar o curso de graduação em Letras/Libras, sendo tal medida matéria de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, existindo ainda alternativas previstas no Decreto 5.626/2005 (art. 7º), de modo que o Judiciário não deve legislar ou ordenar criação de política pública nestes termos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Criação De Políticas Públicas, Direito À Educação De Pessoas Com Deficiência Auditiva (libras), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Separação Dos Poderes Criação De Políticas Públicas Direito À Educação De Pessoas Com Deficiência Auditiva (libras) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se existe obrigação legal de criar curso de graduação em Letras/Libras
  2. 2 Se o judiciário pode determinar a criação de política pública (curso) diante da Lei 10.436/2002 e do Decreto 5626/2005
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ em acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma autônoma em questões constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ) e, no mérito, concluiu-se que não há obrigação legal de criar o curso de graduação em Letras/Libras, sendo tal medida matéria de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, existindo ainda alternativas previstas no Decreto 5.626/2005 (art. 7º), de modo que o Judiciário não deve legislar ou ordenar criação de política pública nestes termos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.