AREsp 2822459 - DECISAO

AREsp 2822459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: a controvérsia tinha caráter eminentemente constitucional (impróprio ao STJ), parte da alegação recursal fundamentava-se em dispositivo não vigente, faltou prequestionamento e a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ainda, o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Saneamento Básico, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Competência Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Separação Dos Poderes Saneamento Básico Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da separação de poderes
  2. 2 ofensa ao art. 2º, VII, da Lei nº 11.445/2007 (diretrizes do saneamento)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: a controvérsia tinha caráter eminentemente constitucional (impróprio ao STJ), parte da alegação recursal fundamentava-se em dispositivo não vigente, faltou prequestionamento e a fundamentação recursal era deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ainda, o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se