AREsp 2806791 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: não é cabível o exame da alegada violação de dispositivo constitucional (art. 2º da CF/88) na via especial por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e, subsidiariamente, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Políticas Públicas, Direito À Saúde, Obrigação De Fazer, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Separação Dos Poderes Políticas Públicas Direito À Saúde Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 2º da CF/88 (separação/divisão dos poderes)
  2. 2 Alegado julgamento ultra petita e limite da prestação jurisdicional (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: não é cabível o exame da alegada violação de dispositivo constitucional (art. 2º da CF/88) na via especial por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e, subsidiariamente, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno/STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).