AREsp 2872616 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, baseando-se no princípio da separação dos poderes e na teoria da reserva do possível, não sendo suficiente para anular o acórdão a insatisfação com o resultado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente No Recurso Especial: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Separação Dos Poderes Reserva Do Possível Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Limites da intervenção judicial na gestão administrativa e financeira do Executivo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da reserva do possível e princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, baseando-se no princípio da separação dos poderes e na teoria da reserva do possível, não sendo suficiente para anular o acórdão a insatisfação com o resultado; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.