REsp 2158219 - DECISAO

REsp 2158219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inaplicabilidade da Lei 13.465/2017, regularidade do Plano Diretor e caráter genérico do pedido), e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando aplicação analógica da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Regularização Fundiária (reurb), Diagnóstico Socioambiental, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Constitucional Separação Dos Poderes Regularização Fundiária (reurb) Diagnóstico Socioambiental +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Penha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 ao pedido de diagnóstico socioambiental geral do município
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para impor obrigação de fazer ao Poder Executivo
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (inaplicabilidade da Lei 13.465/2017, regularidade do Plano Diretor e caráter genérico do pedido), e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando aplicação analógica da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.