REsp 1616627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento no princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), matéria de natureza constitucional que torna inviável o recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Contratação De Enfermeiros, Competência Do STF, Inviabilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Processual Civil Administrativo Separação Dos Poderes Contratação De Enfermeiros Competência Do STF Inviabilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial quando a controvérsia é resolvida com fundamento em dispositivo ou princípio constitucional
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar contratação de enfermeiros por ente público
  3. 3 Limites da atuação dos Conselhos de fiscalização profissional e uso do poder de polícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento no princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), matéria de natureza constitucional que torna inviável o recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno