REsp 1927074 - DECISAO

REsp 1927074 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido: não houve prequestionamento suficiente quanto às alegadas violações de dispositivos do CPC/2015, obstruindo o exame recursal; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que o Judiciário pode, em situações excepcionais, compelir a Administração a adotar medidas para garantir direitos constitucionais (educação/saúde) e que é cabível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública; o valor de R$ 5.000,00 por dia, limitado a 60 dias, não se revelou passível de redução no STJ pois não foi demonstrado caráter irrisório ou exorbitante, diante da vedação à reavaliação fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Separação Dos Poderes, Astreintes (multa Diária Cominatória), Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efetividade Da Decisão Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Separação Dos Poderes Astreintes (multa Diária Cominatória) Obrigação De Fazer Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 18, 485, VI, 489 e 537 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de ingerência judicial para impor medidas à Administração Pública para garantia do direito à educação e à saúde
  3. 3 cabimento de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido: não houve prequestionamento suficiente quanto às alegadas violações de dispositivos do CPC/2015, obstruindo o exame recursal; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que o Judiciário pode, em situações excepcionais, compelir a Administração a adotar medidas para garantir direitos constitucionais (educação/saúde) e que é cabível a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública; o valor de R$ 5.000,00 por dia, limitado a 60 dias, não se revelou passível de redução no STJ pois não foi demonstrado caráter irrisório ou exorbitante, diante da vedação à reavaliação fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.