AREsp 1748352 - DECISAO

AREsp 1748352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da agravante exige reexame de prova sobre a alegação de vício de consentimento na separação judicial, matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de coação; além disso, a separação judicial válida afasta o direito sucessório do ex-cônjuge, sendo o prazo de 2 anos do art. 1.830 aplicável à separação de fato, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Separação Judicial, Qualidade De Herdeiro, Vício De Consentimento, Prazo De 2 Anos (art. 1.830 Cc), Súmula 7/stj
Direito Das Sucessões Direito De Família Processo Civil Separação Judicial Qualidade De Herdeiro Vício De Consentimento Prazo De 2 Anos (art. 1.830 Cc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a separação judicial anulável por vício de consentimento autoriza o reconhecimento da qualidade de herdeiro do ex-cônjuge
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 2 anos do art. 1.830 do Código Civil às hipóteses de separação judicial versus separação de fato
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante de controvérsia acerca do vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da agravante exige reexame de prova sobre a alegação de vício de consentimento na separação judicial, matéria fática apreciada pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de coação; além disso, a separação judicial válida afasta o direito sucessório do ex-cônjuge, sendo o prazo de 2 anos do art. 1.830 aplicável à separação de fato, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.