AREsp 1395306 - DECISAO

AREsp 1395306 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado por estar em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige prova do esforço comum para que bens adquiridos onerosamente na vigência de casamento sob separação legal de bens sejam comunicados; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pela Corte de origem observando os parâmetros do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RAMON GONZALEZ VELAZQUEZ; Agravante: JUAN CARLOS GONZALEZ VELAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Estadual E Remessa Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulado; determinação de novo julgamento pela corte de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Separação Legal De Bens, Comunicação De Bens, Meação, Prova Do Esforço Comum, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 377/stf, Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Separação Legal De Bens Comunicação De Bens Meação Prova Do Esforço Comum Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE RAMON GONZALEZ VELAZQUEZ

Agravante

JUAN CARLOS GONZALEZ VELAZQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Estadual E Remessa Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se no regime de separação legal de bens (CC/1916 art. 258, II) é necessária a prova do esforço comum para que se comuniquem os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre comunicação de bens no regime de separação legal de bens

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado por estar em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige prova do esforço comum para que bens adquiridos onerosamente na vigência de casamento sob separação legal de bens sejam comunicados; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pela Corte de origem observando os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulado; determinação de novo julgamento pela corte de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anula-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem observando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ.