REsp 1922659 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reconhecendo omissão no acórdão do Tribunal de origem e declarando sua nulidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics: Seqüestro De Bens, Penhora, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Impenhorabilidade

Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Seqüestro De Bens Penhora Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de bem seqüestrado na esfera criminal para garantia de crédito tributário
2 Omissão do Tribunal a quo quanto à análise dos dispositivos aplicáveis (arts. 797 e 833 do CPC, art. 131 do CPP, art. 204 do CTN e art. 3º da LEF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015