REsp 1895580 - DECISAO

REsp 1895580 - DECISAO

Havendo indícios de ilicitude na aquisição e tratamento jurídico compatível com a hipótese do art.130 do CPP, entendeu-se que os embargos do terceiro adquirente devem ser julgados somente após o trânsito em julgado da sentença penal, de modo a não antecipar o mérito da ação principal; assim, deve ser mantido o sequestro do veículo até o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Embargante; Arrendatário; Terceiro Adquirente De Boa Fé: Jackson Luiz Zanona; Concessionária; Vendedora Do Veículo: Astra Comércio de Veículos Ltda; Anterior Proprietário: Willian André Corteli; Autor Do Sequestro: Manuel Lacerda Cardoso Vieira; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente Que Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seqüestro De Bens, Embargos De Terceiro, Embargos Do Acusado, Embargos Do Terceiro De Boa Fé, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Seqüestro De Bens Embargos De Terceiro Embargos Do Acusado Embargos Do Terceiro De Boa Fé Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Jackson Luiz Zanona

Embargante; Arrendatário; Terceiro Adquirente De Boa Fé

Astra Comércio de Veículos Ltda

Concessionária; Vendedora Do Veículo

Willian André Corteli

Anterior Proprietário

Manuel Lacerda Cardoso Vieira

Autor Do Sequestro

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do sequestro sobre bem já transferido a terceiro
  2. 2 distinção entre embargos de terceiro (art.129 CPP) e embargos do terceiro adquirente de boa-fé (art.130 CPP)
  3. 3 momento processual para julgamento dos embargos (antes ou após trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Havendo indícios de ilicitude na aquisição e tratamento jurídico compatível com a hipótese do art.130 do CPP, entendeu-se que os embargos do terceiro adquirente devem ser julgados somente após o trânsito em julgado da sentença penal, de modo a não antecipar o mérito da ação principal; assim, deve ser mantido o sequestro do veículo até o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Manter o sequestro do veículo GM/Meriva Maxx, placa APF-2025, chassi 9BGXH75005C127013, RENAVAM 83.502486-5
  • Determinar que o julgamento dos embargos de terceiro ocorra somente após o trânsito em julgado da ação penal