REsp 1906463 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (afastando efeitos da revelia e reconhecendo fortuito externo) não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CÉLIA MARIA BRITO GAMA; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido/réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Sequestro Relâmpago, Roubo De Cartões E Senhas, Revelia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Fortuito Externo, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tempestividade Da Contestação
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Sequestro Relâmpago Roubo De Cartões E Senhas Revelia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj +4 more

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Parties

CÉLIA MARIA BRITO GAMA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido/réu

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 responsabilidade das instituições financeiras por saques e empréstimos efetuados por terceiros após sequestro-relâmpago

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (afastando efeitos da revelia e reconhecendo fortuito externo) não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento