ET 8 - DECISAO

ET 8 - DECISAO

Verificou-se que a alienação do imóvel à embargante ocorreu anteriormente à determinação de bloqueio/ constrição, e o Ministério Público Federal manifestou desinteresse no bloqueio do bem; assim, não subsistem razões, no âmbito penal, para a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, razão pela qual foram julgados procedentes os embargos de terceiro e determinado o desbloqueio da matrícula nº 114.908.

Parties
Embargante: URBAN PALMAS 002 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargado: ALEX HENNEMANN; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Decisão
Outcome
Embargos de terceiro julgados procedentes; determinado o desbloqueio do imóvel matriculado sob nº 114.908.
Legal Topics
Sequestro, Medidas Assecuratórias, Embargos De Terceiro, Registro De Imóveis, Colaboração Premiada
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Direito Imobiliário Sequestro Medidas Assecuratórias Embargos De Terceiro Registro De Imóveis +1 more

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Parties

URBAN PALMAS 002 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

ALEX HENNEMANN

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção de sequestro sobre bem alienado a terceiro de boa-fé
  2. 2 prova de aquisição anterior à constrição judicial
  3. 3 competência para discutir questões cíveis relacionadas à alienação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alienação do imóvel à embargante ocorreu anteriormente à determinação de bloqueio/ constrição, e o Ministério Público Federal manifestou desinteresse no bloqueio do bem; assim, não subsistem razões, no âmbito penal, para a manutenção da indisponibilidade sobre o imóvel, razão pela qual foram julgados procedentes os embargos de terceiro e determinado o desbloqueio da matrícula nº 114.908.

Court Disposition

Embargos de terceiro julgados procedentes; determinado o desbloqueio do imóvel matriculado sob nº 114.908.

Orders

  • Determino o desbloqueio do lote descrito registrado sob a Matrícula nº 114.908 no Registro de Imóveis da Comarca de Palmas-TO.
  • Determino que a Coordenadoria da Corte Especial adote todas as providências necessárias ao pronto cumprimento desta decisão.