HC 697946 - ACORDAO

HC 697946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (1) a negativa de autoria e o revolvimento do conjunto fático-probatório não são analisáveis na via estreita do habeas corpus; (2) a conversão da prisão temporária em preventiva após a impetração constituiu novo título prisional com fundamentos supervenientes que prejudicam o writ; e (3) o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Impetrante/paciente: VILSON CARLOS PEREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Sequestro, Tortura, Organização Criminosa, Peculato, Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Negativa De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Processual Penal Sequestro Tortura Organização Criminosa Peculato Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Prejudicialidade +3 more

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Parties

VILSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e negativa de autoria
  2. 2 requisitos para decretação de prisão cautelar (indícios suficientes vs prova cabal)
  3. 3 efeito da superveniência de novo título prisional (conversão de temporária em preventiva) sobre a impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (1) a negativa de autoria e o revolvimento do conjunto fático-probatório não são analisáveis na via estreita do habeas corpus; (2) a conversão da prisão temporária em preventiva após a impetração constituiu novo título prisional com fundamentos supervenientes que prejudicam o writ; e (3) o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a prejudicialidade da impetração em razão da conversão da prisão temporária em preventiva e manter a decisão agravada