RHC 155794 - DECISAO

RHC 155794 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso ordinário por aplicação da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e por impossibilidade de reexame, na via do habeas corpus, de questões de mérito já submetidas à instância ordinária; quanto ao alegado excesso de prazo, entendeu não estar configurado constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito (14 réus), diligências necessárias, desmembramento, expedição de cartas precatórias e efeitos da pandemia, razão pela qual manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: GUILHERME MENDES MATOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Sequestro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sequestro Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GUILHERME MENDES MATOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do mérito criminal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso ordinário por aplicação da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) e por impossibilidade de reexame, na via do habeas corpus, de questões de mérito já submetidas à instância ordinária; quanto ao alegado excesso de prazo, entendeu não estar configurado constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito (14 réus), diligências necessárias, desmembramento, expedição de cartas precatórias e efeitos da pandemia, razão pela qual manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.