REsp 1602360 - DECISAO

REsp 1602360 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a punibilidade foi extinta por sentença transitada em julgado na ação penal principal, determinando-se o levantamento das restrições e o término do sequestro nos termos do art. 6º, inciso 2, do Decreto-Lei nº 3.240/41, tornando inútil o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Jeferson Soares Silveira; Recorrido: Indústria de Confecções Jack Tar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (extinção Do Feito)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Sequestro, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Levantamento De Restrições, Decreto Lei 3.240/41
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Sequestro Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Levantamento De Restrições Decreto Lei 3.240/41

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Jeferson Soares Silveira

Recorrido

Indústria de Confecções Jack Tar Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (extinção Do Feito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecer ordem de preferência para constrição de bens nos termos do Decreto-Lei nº 3.240/41
  2. 2 Incidência do sequestro sobre a pessoa jurídica e sobre o sócio-administrador
  3. 3 Aplicação dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a punibilidade foi extinta por sentença transitada em julgado na ação penal principal, determinando-se o levantamento das restrições e o término do sequestro nos termos do art. 6º, inciso 2, do Decreto-Lei nº 3.240/41, tornando inútil o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Julgo extinto o presente feito pela perda superveniente do objeto.