AREsp 2430035 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: IVAN GARCIA ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Sequestro, Cárcere Privado, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
IVAN GARCIA ARRUDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do princípio da dialeticidade
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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