HC 899709 - DECISAO

HC 899709 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria de mérito e acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, já que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em razão de indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, modus operandi, apreensão de duas armas e R$2.170,00, cumprimento de pena anterior e indicativos de integração com organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FELYPE DOS REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem
Legal Topics
Sequestro, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Relevância Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sequestro Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FELYPE DOS REIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria de mérito em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca discutir matéria de mérito e acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, já que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em razão de indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, modus operandi, apreensão de duas armas e R$2.170,00, cumprimento de pena anterior e indicativos de integração com organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.