AREsp 2496400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou dúvidas razoáveis sobre a ocorrência dos fatos e fundamentou a absolvição no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: JUPITER VILLOZ SILVEIRA; Recorrente/agravante: MARCOS MOTTA ROSA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Dirigido Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sequestro, Cárcere Privado, Associação Criminosa, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reenquadramento Jurídico, Súmula 7/stj, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Sequestro Cárcere Privado Associação Criminosa Absolvição Por Insuficiência De Provas Reenquadramento Jurídico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUPITER VILLOZ SILVEIRA

Recorrente/agravante

MARCOS MOTTA ROSA DA SILVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Dirigido Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição deveria ter sido fundamentada no art. 386, incisos I ou III, do CPP (inexistência do fato ou atipicidade) em vez do inciso VII (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante de pedido de reapreciação do fundamento da absolvição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial que demanda reenquadramento jurídico sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou dúvidas razoáveis sobre a ocorrência dos fatos e fundamentou a absolvição no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.