AREsp 2016526 - DECISAO

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Como a constrição sobre os bens da pessoa jurídica decorreu de indícios de participação delitiva de seu sócio majoritário e a pretensão punitiva estatal em relação a esse sócio foi extinta por prescrição com trânsito em julgado, esvaziou-se o fundamento fático-legal que justificou o sequestro; por isso, ausente título executivo penal, impõe-se o levantamento do bloqueio dos bens da DataLink Ltda., com fundamento no art. 6º, item 2, do Decreto-Lei n. 3.240/1941 e nos arts. 131, III, e 141 do CPP.

Parties
Agravante: DataLink Ltda.; Acusado: Juarez Lopes Cançado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado o desbloqueio dos bens da recorrente.
Legal Topics
Sequestro, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Assecuratórias, Constrição De Bens, Perdimento De Bens, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Penal Sequestro Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Assecuratórias Constrição De Bens Perdimento De Bens Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DataLink Ltda.

Agravante

Juarez Lopes Cançado

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do sócio sobre o sequestro de bens de pessoa jurídica da qual ele é sócio majoritário
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Pressupostos legais para manutenção e levantamento de medidas assecuratórias decretadas com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941

Ratio Decidendi

Como a constrição sobre os bens da pessoa jurídica decorreu de indícios de participação delitiva de seu sócio majoritário e a pretensão punitiva estatal em relação a esse sócio foi extinta por prescrição com trânsito em julgado, esvaziou-se o fundamento fático-legal que justificou o sequestro; por isso, ausente título executivo penal, impõe-se o levantamento do bloqueio dos bens da DataLink Ltda., com fundamento no art. 6º, item 2, do Decreto-Lei n. 3.240/1941 e nos arts. 131, III, e 141 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado o desbloqueio dos bens da recorrente.

Orders

  • Determinar o desbloqueio dos bens da DataLink Ltda.
  • Intimem-se.