AREsp 2502232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte local — de que há confusão patrimonial e indícios de que o imóvel integra bens derivado de infrações, bem como que a recorrente atuou como 'laranja' — demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELICA ALENCAR DE AZAMBUJA; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro, Medida Assecuratória, Lavagem E/ou Ocultação De Capitais Ilícitos, Uso De 'laranja', Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Sequestro Medida Assecuratória Lavagem E/ou Ocultação De Capitais Ilícitos Uso De 'laranja' Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELICA ALENCAR DE AZAMBUJA

Agravante

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 126 e 130, I do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do sequestro sobre imóvel relacionado a suposta lavagem de capitais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte local — de que há confusão patrimonial e indícios de que o imóvel integra bens derivado de infrações, bem como que a recorrente atuou como 'laranja' — demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.