REsp 1110082 - DECISAO

REsp 1110082 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, nos autos do REsp n. 1.588.271/RS, foi declarada extinta a punibilidade de um dos envolvidos em relação à condenação remanescente, e, conforme o art. 130, III, do CPP, o sequestro deve ser levantado quando a punibilidade for extinta ou houver absolvição por sentença transitada em julgado; assim determinou-se que o juízo de primeiro grau promovesse o levantamento do sequestro.

Parties
Recorrente: DIORGE WILSON RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: JORGELINO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: VANEA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: MARCOS ALBERTO DA SILVA; Recorrente: LADI ELIANE SILVA DA SILVA; Recorrente: IVAN PARETA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; determinação de levantamento do sequestro do bem.
Legal Topics
Sequestro, Embargos De Terceiro, Prescrição, Levantamento De Sequestro, Nulidade, Contraditório, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Processo Civil Sequestro Embargos De Terceiro Prescrição Levantamento De Sequestro Nulidade Contraditório +1 more

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Parties

DIORGE WILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

JORGELINO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

VANEA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

MARCOS ALBERTO DA SILVA

Recorrente

LADI ELIANE SILVA DA SILVA

Recorrente

IVAN PARETA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão e matérias dos embargos declaratórios (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação do art. 129 do CPP combinado com art. 1046, §1º, do CPC
  3. 3 requisitos do art. 130, II, do CPP (aquisição onerosa e boa-fé)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, nos autos do REsp n. 1.588.271/RS, foi declarada extinta a punibilidade de um dos envolvidos em relação à condenação remanescente, e, conforme o art. 130, III, do CPP, o sequestro deve ser levantado quando a punibilidade for extinta ou houver absolvição por sentença transitada em julgado; assim determinou-se que o juízo de primeiro grau promovesse o levantamento do sequestro.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; determinação de levantamento do sequestro do bem.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Determino que o Juízo de primeira instância tome as providências necessárias quanto ao levantamento do sequestro do bem objeto do presente recurso.