REsp 2168502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inexistir prequestionamento sobre os dispositivos do CPC indicados, pela ausência de indicação normativa que autorizasse a aplicação desses dispositivos no processo penal e porque a matéria controvertida quanto à boa-fé na aquisição é fático-probatória, vedada à revisão no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Maria Bernadete Bamberg Flach; Recorrente: Volmir Francisco Flach; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Sequestro, Embargos De Terceiro, Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

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Parties

Maria Bernadete Bamberg Flach

Recorrente

Volmir Francisco Flach

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 355, I, e 369 do CPC
2 incidência do Código de Processo Civil no processo penal
3 prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
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