CC 205253 - DECISAO

CC 205253 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE para deliberar sobre o destino dos bens apreendidos na Medida Cautelar Criminal n. 0802212-36.2022.4.05.8302, porquanto o sequestro penal ostenta natureza peculiar e interesse público, havendo primazia da seara penal sobre eventuais atos expropriatórios praticados por juízo cível/falimentar, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE; Suscitado: Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE; Empresa Falida: DIANA D. ALMEIDA ARMAS-ME (SHOP DO ATIRADOR LTDA.); Denunciado/condenado: DIEGO DE ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE para deliberar sobre o destino dos bens apreendidos na Medida Cautelar Criminal n. 0802212-36.2022.4.05.8302.
Legal Topics
Sequestro, Competência, Primazia Da Jurisdição Penal, Medidas Assecuratórias, Perdimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Da Falência Direito Penal Sequestro Competência Primazia Da Jurisdição Penal Medidas Assecuratórias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE

Suscitante

Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE

Suscitado

DIANA D. ALMEIDA ARMAS-ME (SHOP DO ATIRADOR LTDA.)

Empresa Falida

DIEGO DE ALMEIDA SOARES

Denunciado/condenado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre o destino de bens apreendidos em medida cautelar penal?
  2. 2 Sequestro penal tem primazia sobre penhora cível/trabalhista e atos expropriatórios praticados por juízos de outra seara?
  3. 3 Aplicação do art. 125 do CPP, art. 133 do CPP e art. 91 do CP em face de ação de falência.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE para deliberar sobre o destino dos bens apreendidos na Medida Cautelar Criminal n. 0802212-36.2022.4.05.8302, porquanto o sequestro penal ostenta natureza peculiar e interesse público, havendo primazia da seara penal sobre eventuais atos expropriatórios praticados por juízo cível/falimentar, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE para deliberar sobre o destino dos bens apreendidos na Medida Cautelar Criminal n. 0802212-36.2022.4.05.8302.

Orders

  • Dê-se ciência do teor desta decisão, com urgência, aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.