AREsp 1044675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que não houve violação do art.131, I, do CPP, pois o prazo de 60 dias pode ser estendido em razão da complexidade do incidente, conformando-se com precedentes do STJ; quanto à alegação relativa ao parágrafo único do art.130 do CPP, a verificação da origem dos valores exige análise probatória, sendo inviável no recurso especial por vedação da Súmula 7/STJ; ademais, o apelante não prestou caução requerida, de modo que o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: Costa & Fuchs Advogados Associados; Interveniente: Ministério Público Federal; Transferidora Dos Valores Sequestrados: Agrofruta do Brasil Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sequestro, Excesso De Prazo (art.131, I, Cpp), Terceiro De Boa Fé (art.130, Parágrafo Único, Súmula 7/stj, Caução (art.1051 CPC Redação Antiga), Operação Orion
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especials Sequestro Excesso De Prazo (art.131, I, Cpp) Terceiro De Boa Fé (art.130, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 7/stj Caução (art.1051 CPC Redação Antiga) +1 more

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Parties

Costa & Fuchs Advogados Associados

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Agrofruta do Brasil Alimentos S/A

Transferidora Dos Valores Sequestrados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 131, I, do Código de Processo Penal (alegação de excesso de prazo)
  2. 2 Violação do parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal (situação de terceiro de boa-fé)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se que não houve violação do art.131, I, do CPP, pois o prazo de 60 dias pode ser estendido em razão da complexidade do incidente, conformando-se com precedentes do STJ; quanto à alegação relativa ao parágrafo único do art.130 do CPP, a verificação da origem dos valores exige análise probatória, sendo inviável no recurso especial por vedação da Súmula 7/STJ; ademais, o apelante não prestou caução requerida, de modo que o recurso não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.