REsp 2168357 - DECISAO

REsp 2168357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sustenta que o levantamento das medidas assecuratórias não decorre automaticamente da extinção da punibilidade ou da absolvição, estando condicionado à comprovação da propriedade e da origem lícita dos bens, e sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO HORLE BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sequestro, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Restituição De Bens, Comprovação De Propriedade E Origem Lícita
Direito Processual Penal Direito Penal Sequestro Medidas Assecuratórias Patrimoniais Extinção Da Punibilidade Prescrição Restituição De Bens Comprovação De Propriedade E Origem Lícita

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 131, III, do Código de Processo Penal sobre levantamento do sequestro após extinção da punibilidade
  2. 2 Se a extinção da punibilidade impõe o levantamento automático das medidas assecuratórias patrimoniais
  3. 3 Requisito de comprovação da propriedade e da origem lícita para liberação de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sustenta que o levantamento das medidas assecuratórias não decorre automaticamente da extinção da punibilidade ou da absolvição, estando condicionado à comprovação da propriedade e da origem lícita dos bens, e sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.