AREsp 2585323 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou conjunto probatório robusto e harmônico (depoimentos da vítima, testemunhas e mídias) que impede o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da prática de infrações mediante violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula n. 588/STJ.

Parties
Agravante: MAGNO RODRIGUES ARAÚJO; Ofendida: E. D. S. F. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Sequestro, Vias De Fato, Substituição De Pena, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 588/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Sequestro Vias De Fato Substituição De Pena Súmula N. 7/stj Súmula N. 588/stj

Case Brief

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Parties

MAGNO RODRIGUES ARAÚJO

Agravante

E. D. S. F. C.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por sequestro e vias de fato pode ser mantida sem reexame de provas, em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou conjunto probatório robusto e harmônico (depoimentos da vítima, testemunhas e mídias) que impede o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da prática de infrações mediante violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula n. 588/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.