REsp 2159477 - DECISAO

REsp 2159477 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar de ter transcorrido prazo superior a 60 dias desde a averbacao da indisponibilidade, tal prazo não é peremptório; diante da complexidade da investigação e dos indícios de que a aquisição do imóvel poderia integrar esquema relacionado a crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, não houve prova suficiente de boa-fé do adquirente, de modo que a manutenção da constrição foi justificada; no STJ, verificou‑se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, impedindo o conhecimento da alegada ofensa à lei (Súmula 83/STJ), e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO CLOVIS BUENO BARCELLOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sequestro, Medidas Assecuratórias, Embargos De Terceiro, Art. 131 Do CPP, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Sequestro Medidas Assecuratórias Embargos De Terceiro Art. 131 Do CPP Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo

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Parties

ANTONIO CLOVIS BUENO BARCELLOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 131, I, do CPP e natureza do prazo de 60 dias
  2. 2 comprovação da boa-fé do terceiro adquirente do imóvel
  3. 3 complexidade da investigação como elemento para justificar manutenção da constrição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar de ter transcorrido prazo superior a 60 dias desde a averbacao da indisponibilidade, tal prazo não é peremptório; diante da complexidade da investigação e dos indícios de que a aquisição do imóvel poderia integrar esquema relacionado a crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, não houve prova suficiente de boa-fé do adquirente, de modo que a manutenção da constrição foi justificada; no STJ, verificou‑se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, impedindo o conhecimento da alegada ofensa à lei (Súmula 83/STJ), e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se