AREsp 2819165 - DECISAO

AREsp 2819165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e não exibiu omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse o provimento do recurso especial, cabendo aplicar o art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: PEDRO HENRIQUE JUSTOS CAMPOS; Investigado: ONIAS MENDANHA DE ARAÚJO JÚNIOR; Réu: PAULO HENRIQUE MENDANHA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sequestro, Embargos De Terceiro, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial Sequestro Embargos De Terceiro Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PEDRO HENRIQUE JUSTOS CAMPOS

Recorrido

ONIAS MENDANHA DE ARAÚJO JÚNIOR

Investigado

PAULO HENRIQUE MENDANHA LEMES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 130, parágrafo único, 131, inciso II, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada fundamentação deficiente ou omissão do Tribunal a quo
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e não exibiu omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse o provimento do recurso especial, cabendo aplicar o art. 253, parágrafo único, inciso II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.