REsp 2219963 - DECISAO

REsp 2219963 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeira instância que decretou o sequestro porque verificou estarem presentes os requisitos legais para a manutenção da medida cautelar assecuratória, em especial indícios veementes da origem ilícita dos bens vinculados à atividade da organização criminosa (consubstanciados em elementos como relatório policial e imagens de faturas estimando 646,38 kg de ouro), afastando o argumento de que a natureza formal do crime de organização criminosa por si só impediria o sequestro.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Liliane de Souza Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sequestro, Arresto, Sequestro Subsidiário, Organização Criminosa, Produto Ou Proveito Do Crime, Indícios Veementes Da Origem Ilícita
Processual Penal Direito Penal Medidas Assecuratórias Patrimoniais Sequestro Arresto Sequestro Subsidiário Organização Criminosa Produto Ou Proveito Do Crime +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Liliane de Souza Ribeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sequestro de bens em face de crime de organização criminosa de natureza formal
  2. 2 requisitos probatórios para manutenção de medida cautelar patrimonial (indícios veementes de origem ilícita)
  3. 3 dependência entre capitulação da denúncia e manutenção de medida assecuratória

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeira instância que decretou o sequestro porque verificou estarem presentes os requisitos legais para a manutenção da medida cautelar assecuratória, em especial indícios veementes da origem ilícita dos bens vinculados à atividade da organização criminosa (consubstanciados em elementos como relatório policial e imagens de faturas estimando 646,38 kg de ouro), afastando o argumento de que a natureza formal do crime de organização criminosa por si só impediria o sequestro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que decretou o sequestro e a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Liliane de Souza Ribeiro e dos demais acusados até o limite estabelecido.
  • Intimem-se.