CC 201440 - DECISAO

CC 201440 - DECISAO

Considerando que o ofício do juízo da recuperação continha erro material e que, de pesquisa, a recuperação judicial da agravante ainda se encontra pendente, e atendendo à autorização anterior desta Corte para que o juízo recuperacional decidisse medidas urgentes, reconheceu-se a competência do juízo da recuperação para praticar atos relativos ao patrimônio da recuperanda, sendo provido o agravo interno para declarar a competência da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza - CE.

Parties
Recuperanda/agravante: PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECUPERANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Monocrática Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza - CE.
Legal Topics
Sequestro, Medida Assecuratória, Stay Period / Período De Blindagem, Erro Material, Art. 6º Da Lei 11.101/2005, Controle De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Sequestro Medida Assecuratória Stay Period / Período De Blindagem Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

PMINAS BRASIL CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECUPERANDA)

Recuperanda/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Monocrática Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência para atos concernentes ao patrimônio da recuperanda
  2. 2 validade de ofício informando encerramento da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 e seus §§

Ratio Decidendi

Considerando que o ofício do juízo da recuperação continha erro material e que, de pesquisa, a recuperação judicial da agravante ainda se encontra pendente, e atendendo à autorização anterior desta Corte para que o juízo recuperacional decidisse medidas urgentes, reconheceu-se a competência do juízo da recuperação para praticar atos relativos ao patrimônio da recuperanda, sendo provido o agravo interno para declarar a competência da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza - CE.

Court Disposition

Agravo interno provido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza - CE.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 528/532 e conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza - CE.
  • Publique-se.