REsp 2220386 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a medida assecuratória (sequestro) visando garantia de eventual ressarcimento à Fazenda Pública; a verificação exaustiva da origem lícita dos bens exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a legislação e jurisprudência admitem sequestro sobre bens lícitos e de pessoa jurídica, bem como a fungibilidade entre medidas cautelares patrimoniais.

Parties
Recorrente: RUY COSTA JUNIOR; Recorrente: DATAFAST SISTEMAS LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sequestro, Medidas Assecuratórias, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Fungibilidade Das Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Sequestro Medidas Assecuratórias Lavagem De Capitais Organização Criminosa Súmula 7/stj Fungibilidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RUY COSTA JUNIOR

Recorrente

DATAFAST SISTEMAS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do sequestro de bens e valores como medida assecuratória
  2. 2 necessidade de indícios de autoria e prova da materialidade para decretação de medidas assecuratórias
  3. 3 possibilidade de sequestro de bens lícitos e de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a medida assecuratória (sequestro) visando garantia de eventual ressarcimento à Fazenda Pública; a verificação exaustiva da origem lícita dos bens exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a legislação e jurisprudência admitem sequestro sobre bens lícitos e de pessoa jurídica, bem como a fungibilidade entre medidas cautelares patrimoniais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental